Justiça dá prazo de 5 dias para Câmara de Monte Alegre apresentar gastos com diárias

Martelo justiça — Foto: Divulgação

O Conselho Popular pela Ética e Transparência Administrativa do município de Monte Alegre conseguiu mandado de segurança contra a Câmara.

O juiz Thiago Tapajós Gonçalves fixou prazo de 5 dias para que a Câmara de Monte Alegre, oeste do Pará, para que comprove o cumprimento da decisão judicial que determinou acesso ao Conselho Popular pela Ética e Transparência Administrativa do município de Monte Alegre (Copetramma) das cópias digitalizadas das portarias, relatórios e notas fiscais referente as diárias exercidas pelos vereadores nos anos de 2017 e 2018.

A nova decisão atende mandado de segurança do Copetramma contra a presidente da Câmara de Monte Alegre, vereadora Franciane Jardina Vasconcelos, pelo fato de não ter, segundo o Conselho, disponibilizado as informações, alegando que que as portarias e os relatórios de diárias estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Monte Alegre.

No mandado de segurança, o Ministério Público pediu a determinação de imediato cumprimento da decisão contida na liminar, e que sejam adotadas medidas coercitivas para o cumprimento do pedido, em especial a multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento. Multa que deve recair sobre o prefeito Jardel Vasconcelos Carmo. O pedido foi feito pelo promotor Diego Belchior Ferreira Santana, no dia 15 de junho.

A nova decisão judicial que foi expedida nesta terça-feira (7), ratificou a medida liminar que determinou que a Câmara disponibilize, no prazo de 5 dias, para consulta e extração de cópias, os documentos indicados no pedido do Copetramma, com cópias digitalizadas das portarias, relatórios e notas fiscais referente as diárias exercidas pelos vereadores, correspondente aos anos de 2017 e 2018.

Por: G1 Santarém — PA

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